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Micro e pequenas empresas têm regras diferenciadas para o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio no RS
30 de Outubro de 2015

A Lei Complementar n° 14.376/2013, chamada de “Lei Kiss”, estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco no Rio Grande do Sul. O Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) é um processo que contém os elementos formais, que todo o proprietário ou responsável pelas áreas de risco de incêndio e edificações deve encaminhar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado. O Plano será exigido na sua forma completa ou simplificada, de acordo com o uso, a classificação e a atividade desenvolvida na edificação.

Para agilizar os licenciamentos, a Lei Complementar trouxe regras diferenciadas para as micro e pequenas empresas (MPEs) e para os microempreendedores individuais (MEIs), desde que a atividade ou uso predominante exercido na edificação possua baixa carga de incêndio – até 300 megajaule por metro quadrado (MJ/m²). Dessa forma, os estabelecimentos com baixa carga de incêndios podem operar com licenças ou autorizações precárias e provisórias, desde que já protocolado no Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI) no Corpo de Bombeiros Militar do RS.                     

Ainda, nos estabelecimentos de até 750 metros quadrados, com até dois pavimentos e com carga de incêndio médio (entre 300 e 1.200MJ/m²) é permitido apresentar o plano simplificado de prevenção e proteção (PSPCI) desde que tenha assinatura de um responsável técnico. O PSPCI é um processo que contém um conjunto reduzido de elementos formais, que dispensa a apresentação do Projeto de Prevenção e Proteção contra Incêndio.

No que tange a ocupação mista, as edificações ou partes de uma mesma edificação isoladas são consideradas edificações distintas para efeitos de risco de incêndio, sendo que a elaboração do PPCI e a expedição do Alvará será de forma individualizada, para cada uma das unidades autônomas não residenciais.

A Fecomércio-RS é integrante do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios (COESPPCI), cujo objetivo é analisar as propostas de Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros, que regulamentem as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio. A entidade persiste trabalhando visando reduzir o prazo para liberação dos alvarás e prevenção, proteção e combate à incêndios.

 

Clique aqui para acessar a classificação das edificações e áreas de risco quanto à carga de incêndio.

 

Com informações da Fecomércio-RS.



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