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Decreto altera o Regulamento do ICMS para distribuidor exclusivo de autopeças
03 de Novembro de 2015

Publicado no Diário Oficial do Rio Grande do Sul de hoje, 3 de novembro, o Decreto 52.677/2015 faz alterações no Regulamento do ICMS (RICMS) relativas às operações com autopeças sujeitas ao regime de tributação por substituição tributária. A mudança introduz a exigência de autorização da Receita Estadual para que o distribuidor exclusivo com contrato de fidelidade possa utilizar as Margens de Valor Agregado previstas no RICMS. (Apêndice II, Seção III, item XX)



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