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Perguntas e Respostas – Parcelamento Especial Simples Nacional
08 de Dezembro de 2016

A Presidência da República sancionou, em 27 de outubro de 2016, a Lei Complementar nº 155/2016 - Crescer sem Medo, que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/2006) e tem como um de seus principais pontos a ampliação de 60 meses para até 120 meses do parcelamento de dívidas tributárias do Simples Nacional.

A previsão de regulamentação do parcelamento especial é 12 de dezembro de 2016. Nesta data, será aberto o prazo de 90 dias para as micro e pequenas empresas com débitos do Simples Nacional aderirem ao parcelamento especial. Mais de 700 mil pequenos negócios devem ser beneficiados com a novidade.

 

Pontos chave do Parcelamento Especial:

• Início da vigência a partir da publicação da Lei Complementar n° 155/2016;

• Regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional;

• Quantidade de parcelas ampliada para até 120 meses;

• Prazo de 90 dias para adesão ao parcelamento especial, contados a partir da regulamentação do parcelamento pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Esse prazo poderá ser ampliado ou renovado pelo CGSN;

• Abrangência de débitos do Simples Nacional vencidos até a competência de maio de 2016;

• Parcela mínima de R$ 300,00 para microempresas e empresas de pequeno porte;

• O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros equivalentes à SELIC + 1%.

 

O que é a renegociação de dívidas aprovada na Lei Complementar n° 155/2016?

A renegociação de dívidas consiste na possibilidade de parcelar em até 120 meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 apurados na forma do Simples Nacional.

 

Que empresas serão beneficiadas?

Microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar, além de empresas em geral que tenham débitos apurados na forma do Simples Nacional e vencidos até a competência do mês de maio de 2016. É indiferente se a empresa hoje é optante do Simples Nacional ou se já foi excluída, pois o parcelamento é para débitos do Simples Nacional, não apenas para seus optantes atuais.

 

Quando a renegociação irá acontecer?

O parcelamento definitivo ainda não foi regulamentado. A previsão é que isso aconteça no dia 12 de dezembro de 2016. Quando for regulamentado, o parcelamento estará disponível no portal do Simples Nacional, e a adesão será feita por meio desse canal.

A partir da regulamentação, o empresário terá 90 dias para solicitar a adesão. Caso já tenha sido notificado pela Receita Federal, recomenda-se que regularize sua situação o mais breve possível para garantir sua permanência no Simples Nacional. As empresas que não foram notificadas poderão aderir normalmente ao parcelamento após a regulamentação.

 

Como funcionará na prática?

A Receita Federal já publicou a Instrução Normativa nº 1.670/2016, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional. Essa opção prévia somente pode ser feita pelo contribuinte que foi notificado para exclusão do Simples Nacional em setembro de 2016, em relação aos débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016. A opção prévia permite que esses empresários se regularizem até a abertura do parcelamento definitivo, prevista para 12 de dezembro de 2016. É importante lembrar que a opção prévia não dispensa a opção definitiva, que deve ser feita assim que o parcelamento definitivo for aberto.

Quem foi notificado deve acessar link que está disponível em mensagem encaminhada à Caixa Postal do contribuinte, no Portal do Simples Nacional > Serviços > Comunicações > Domicilio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que pode ser acessado com código de acesso ou certificado digital pelo link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=1

O empresário deve buscar orientação de seu contador neste processo.

 

Como ficará a situação do empresário que já tiver aderido a outros parcelamentos de dívidas tributárias?

Os débitos já parcelados na forma atual podem ser reparcelados quando o parcelamento especial for regulamentado.

O pedido do parcelamento implica na desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior.

 

Há algum tipo de restrição?

A restrição prevista no texto da lei é que sejam parcelados débitos abrangidos pelo Simples Nacional vencidos até a competência do mês de maio de 2016. Aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa.

Esse parcelamento não abrange débitos não recolhidos na forma do Simples Nacional com a Receita Federal do Brasil (RFB), Estados, Distrito Federal e Municípios (ex. IPTU, IPVA). Caso a empresa tenha sido notificada em relação a esses débitos deve procurar informações na Receita Estadual, Secretaria Municipal de Fazenda ou órgão competente.

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional não pode ter débito, seja de natureza tributária ou de natureza não tributária, previdenciário ou não previdenciário, com as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, do Distrito Federal ou Municípios, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Outro ponto de atenção é que o pedido de parcelamento de débitos que já estão em dívida ativa da União deverá ser solicitado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e não à Receita Federal do Brasil (nem por meio do Portal da RFB).

 

Como fica a situação das empresas devedoras optantes do Simples Nacional que não aderirem ao parcelamento até 31 de dezembro de 2016?

As empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos com o fisco podem ser excluídas de ofício do Simples Nacional e/ou serem impedidas de aderir ao regime favorecido em Janeiro de 2017, estando sujeitas a uma carga tributária mais alta e obrigações mais complexas. Saiba mais no item 12 (“exclusão”): http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Perguntas/Perguntas.aspx

 

Os microempreendedores individuais também poderão ter suas dívidas com a Receita Federal parceladas?

Não. Neste momento, os microempreendedores individuais (MEI) não estão contemplados.

 

Como participar do Multirão da Renegociação?

O Sebrae-RS, lançou em 05/12/2016, o mutirão da renegociação, visando mobilizar e sensibilizar os empreendedores optantes pelo Simples Nacional para que aproveitem as condições especiais de regularização de débitos tributários junto à Receita Federal.

A primeira fase do mutirão da renegociação terá foco nos débitos recolhidos na forma do Simples Nacional. Nas próximas etapas, o reforço será nos débitos com bancos, fornecedores e locadores.

Assim, é importante que o empresário procure seu contador para verificar se foi notificado em relação aos débitos do Simples Nacional, débitos estaduais, do Distrito Federal, municípios, e se possui débitos com fornecedores, bancos e imobiliários, dentre outros.

Por fim, é importante avaliar a capacidade mensal da empresa para pagar dívidas, sem comprometer a continuidade de funcionamento do negócio.

 

Fonte: https://www.sebrae.com.br/renegociacao/

ASSESSORIA TRIBUTÁRIA DO SISTEMA FECOMÉRCIO-RS



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