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Procuradoria recomenda condenação de montadoras por Abuso de Direito
11 de Abril de 2017

O Sincopeças Brasil comemora uma vitória para o setor, que demonstra que a união garante mais força na defesa das bandeiras. O Sincopeças é parte interessada em um processo de iniciativa da Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (Anfape), que recebeu parecer favorável à condenação da Fiat, Ford e Volkswagen, voltando atrás em relação ao seu primeiro parecer em 2009, que à época considerou regular o exercício do direito de Desenho Industrial.

Em junho do ano passado, após quase 10 anos de luta pela liberdade de escolha dos consumidores e o livre comércio do mercado independente no País, a Associação comemorou a decisão da superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), agora ratificada pela Procuradoria Federal Especializada. Em um parecer de 157 páginas, a Superintendência concluiu que as montadoras devem ser condenadas, dentre outros motivos, com base na Lei Concorrencial, por limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa, também por dominar mercado relevante de bens ou serviços e por exercer de forma abusiva posição dominante.

A Superintendência entendeu que as montadoras agem de modo a limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado; criam dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços e, por fim, exercem ou exploram abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca. As montadoras em questão visavam o monopólio do comércio das autopeças visuais, também chamadas de colisão, justamente porque são as peças mais trocadas quando da colisão dos veículos, tais como para-choques, retrovisores e lanternas.

O processo agora segue ao Tribunal Administrativo para julgamento, com a recomendação da Superintendência, no sentido de condenação das montadoras em multas e a não mais eliminarem concorrentes com base em uma alegação inconsistente de registro de propriedade industrial.

Veja a íntegra da conclusão:

Da análise dos fatos apurados e circunstâncias verificadas, a Superintendência-Geral entendeu haver exercício abusivo do direito de propriedade industrial, em decorrência do desvio dos fins sócio-econômicos determinados pela norma constitucional, que tem por objetivo o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país (art. 5º, XXIX), configurando desrespeito ao direito à livre concorrência, ao direito dos consumidores e à repressão ao abuso de poder econômico. Em conclusão, afirma que a conduta das representadas representa infração à ordem econômica, nos termos do artigo 20, incisos I, II e IV c/c artigo 21, incisos IV, V, VI e XI, ambos da Lei nº 8.884/94 e artigo 36, incisos I, II e IV e § 3°, incisos III, IV e XIX da Lei n° 12.529/11, sugerindo, além da aplicação de multa cabível, que seja determinado às montadoras representadas a não imposição dos desenhos industriais em face dos fabricantes independentes de autopeças.

Este parecer acrescenta à análise do presente processo administrativo a constatação de que as representadas incorrem em venire contra factum proprium, consubstanciado no comportamento contraditório, de quebra de confiança, em nítida violação à boa-fé objetiva, ao intentar impedir a atividade de fabricantes independentes de autopeças, sob alegação de legítimo exercício do direito de propriedade industrial. O emprego de instrumentos econômicos permite demonstrar a contrariedade entre o comportamento inicial e o posterior, que se revela lesivo à concorrência.

O comportamento inicial que está demonstrado é o de não oposição à atuação dos fabricantes independentes de autopeças, setor da economia em funcionamento há décadas e que gera eficiências econômicas, sobretudo em benefício direto do consumidor. A interdependência de ambos os segmentos industriais é reconhecida inclusive pelas representadas. Assim, não há que se aceitar o comportamento contraditório perpetrado nesse momento para obter o amparo da lei na intenção de exclusividade no uso de design registrado, segundo a legislação da propriedade industrial, em prejuízo da confiança e boa-fé objetiva, valores esses inspirados nos fundamentos éticos da Constituição Federal, que são pressupostos de validade e legitimidade dos atos jurídicos, além de o Código Civil (art. 187) prever que comete abuso de direito quando seu exercício exceder os limites impostos pela boa-fé. 

Os efeitos potenciais da conduta das representadas excedem ao âmbito restrito dos títulos de registro de desenho industrial ora invocados em face dos fabricantes independentes de autopeças, bem como ao patrimônio jurídico dos associados da representante, atingindo todo um setor da economia e em prejuízo à defesa do consumidor e à repressão ao abuso do poder econômico.

A conduta assim verificada incide na previsão do art. 20 da Lei nº 8.884/1994, que dispõe que os atos sob qualquer forma manifestados que gerarem efeitos anticoncorrenciais são passíveis de repreensão como infração à ordem econômica. Portanto, observa-se a abusividade no exercício do direito de propriedade industrial, incidente na cláusula nemo potest venire contra factum proprium, ensejando a produção dos efeitos danosos previstos na legislação de defesa da concorrência, além de ter por objeto a utilização abusiva da posição dominante com o fim de impedir ou dificultar a concorrência.

Ante todo o exposto, verificando que os atos abusivos praticados pelas representadas, visando o reconhecimento do monopólio de fabricação de peças de reposição de automóveis às montadoras detentoras de registro de desenho industrial, resultam em efeitos anticompetitivos e significam exercício abusivo de posição dominante, conclui pela existência de infração à ordem econômica, nos termos do art. 20, I, II e IV, c/c art. 21, IV e V, da Lei nº 8.884/1994e dos arts. 36, I, II e IV e § 3º, III, IV, XIV e XIX da Lei nº 12.529/2011, devendo ser determinado às representadas que não imponham os desenhos industriais em face dos fabricantes independentes de autopeças, resguardando-se, entretanto, a proteção conferida às marcas segundo a legislação aplicável.

À consideração superior. 

ANTONIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO

Procurador Federal

Ciente e de acordo.

 

Ao Procurador-Chefe.

RODRIGO ABREU BELON FERNANDES

Coordenador de Estudos e Pareceres

 

De acordo.

Aprovo o Parecer n° 42/2016/CGEP/PFE-CADE/PFG/AGU da lavra do i. Procurador Federal Antonio Marcos Guerreiro Salmeirão e adoto-o nos autos do presente processo.

VICTOR SANTOS RUFINO

Procurador-Chefe do CADE

Artigos:

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

 

I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;

IV - exercer de forma abusiva posição dominante.


Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica;

IV - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;

V - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;

 

Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

 

Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;

IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

§ 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:

III - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;

IV - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;

XIV - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;

XIX - exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca. 



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