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Penhora de faturamento é posta em prática
17 de Maio de 2013

Recentemente, a Justiça Federal começou a atender pedido da União de penhora de faturamento de empresas devedoras. De acordo com Marcos Eduardo Scobernatti, especialista em Direito Tributário, qualquer dívida em aberto poderá ocasionar a ação até o pagamento da mesma.

“Essa penhora é válida para todo tipo de empresa e dura o tempo necessário até o pagamento total da dívida. O confisco ocorre somente após a empresa encerrar todas as suas defesas ou perder o prazo delas. Por isso, é importante monitorar os processos e evitar um dano maior”, explica Scobernatti.

O confisco de arrecadação não pode ultrapassar 30% do faturamento bruto. Para o pagamento, o juiz poderá determinar o depósito do valor ou solicitar a penhora da conta bancária, que já está monitorada por meio do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e outras declarações.

Scobernatti destaca que após o início do procedimento de penhora, o faturamento não pode ser reduzido. “Caso isso ocorra, o empresário fica sob suspeita de omissão de receita, sonegação fiscal e outros crimes tributários”, alerta.

Sócios e fechamento da empresa – As decisões judiciais preveem também que em caso de um sócio encerrar suas atividades de forma irregular, e não entrar com defesa em caso de penhora, haverá redirecionamento das dívidas. “Ele sofrerá pela chamada dissolução irregular e ocorrerá o redirecionamento da dívida para pessoa física. Inclusive bens comuns do casal podem ser penhorados”, comenta o advogado. Em caso de fechamento da empresa as dívidas não “morrem”.

Após o inicio da penhora, inicia-se o prazo para recursos da defesa, chamados de embargos. “A empresa terá que apresentar fatos, leis e demonstrativos da impossibilidade da penhora. Em caso de quitação da dívida, é necessário requerer o valor já retido”, explica o advogado. Segundo ele, esse tipo de penhora será mais comum daqui para frente. “O ideal é agir preventivamente, com planejamento tributário e administrativo”, conclui.


Qualquer dívida em aberto poderá ocasionar a ação até o pagamento da mesma.
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Qualquer dívida em aberto poderá ocasionar a ação até o pagamento da mesma.


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